Acesso à Informação
por Interlegis
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última modificação
17/02/2020 10h15
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
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Acesso a InformaçãoSolicitação Eletrônica
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, através da Internet, para a Câmara Municipal de Aporé.
Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar todo o processo pelo número de protocolo gerado, incluindo prazos, receber a resposta da solicitação por e-mail, caso esta seja a forma de recebimento solicitada. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.
De acordo com a lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção, e para isso define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega dos dados solicitados à administração pública pelos cidadãos. A legislação também prevê que os órgãos e entidades públicas divulguem um rol mínimo de informações pela internet, mesmo sem serem demandados.
Observação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO
08:00hs às 13:00hs TELEFONE
(64) 3644-1326 / 3644-1255
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